Novo MEI: o que muda em 2027 e o que fazer agora.

Pela Lei Complementar 238/2026, o teto é de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026, continua valendo o limite de R$ 81 mil por ano. A lei condiciona a ampliação à previsão da renúncia no orçamento federal (art. 3º).

Sim. A partir de 1º/1/2027, o MEI poderá ter até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria (art. 18-C da Lei Complementar 123/2006, na redação da LC 238/2026). Em caso de afastamento legal, é permitido contratar substitutos. Em 2026, o limite continua sendo de um empregado.

A lei concede a remissão, mas a baixa das dívidas depende de requerimento, nas regras que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai publicar (arts. 6º e 9º). Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia o DAS que vencer nos seis meses seguintes à entrada em vigor. Quem tem ação judicial sobre essas dívidas precisa desistir dela. A Organizei acompanha a regulamentação e orienta cada cliente.

As dívidas do MEI com a União, inscritas ou não em Dívida Ativa, até 13/10/2026, relativas à contribuição ao INSS cobrada no DAS, com juros, multas e encargos, inclusive as parceladas. ICMS e ISS são tributos estaduais e municipais e não entram na remissão.

Não. A lei não prevê restituição nem compensação de valores já pagos (art. 5º, § 3º).

Se você é empresário individual, fatura dentro do novo teto e exerce atividade permitida ao MEI, pode avaliar a volta ao MEI nas regras e prazos de opção do Simples Nacional. Sociedades, como a LTDA, não podem ser MEI. Analisamos o seu caso no diagnóstico.

Sim. A PGFN vai disciplinar o perdão das dívidas, e o Comitê Gestor do Simples Nacional pode detalhar outras regras. Acompanhamos as publicações e avisamos os clientes sobre cada mudança.