Contrato de prestação de serviços contábeis

1. Partes

CONTRATADA: Organizei Assessoria Digital, com atendimento 100% digital pelo e-mail contato@organizainvest.com.br. CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada no formulário de assinatura.

2. Objeto e escopo

Prestação de serviços contábeis e de assessoria digital conforme o plano escolhido na assinatura:

• Essencial (R$ 80,90/mês): MEI e MEI Caminhoneiro sem empregados; controle do DAS, emissão assistida de até 10 notas por mês, declaração anual (DASN-SIMEI), acompanhamento do limite de faturamento e atendimento digital.
• Profissional (R$ 170,00/mês): prestadores de serviço no Simples Nacional sem funcionários CLT; até 30 notas de serviço por mês, apuração do Simples e guia DAS, obrigações contábeis e fiscais mensais, orientação sobre pró-labore e Fator R, balancete e relatórios.
• Completo (R$ 350,00/mês): comércio, serviços ou operação mista no Simples Nacional sem funcionários CLT; até 40 notas por mês, apuração de tributos incluindo ICMS no Simples, rotina contábil e fiscal completa, obrigações acessórias e relatórios gerenciais.
• Módulos opcionais selecionados na assinatura, com nome e valor mensal exibidos no resumo antes do pagamento.

Não estão incluídos: folha de pagamento de funcionários CLT, alterações contratuais, regularização de períodos anteriores à contratação, volumes acima dos limites do plano e taxas de órgãos públicos, que podem ser contratados à parte mediante proposta.

3. Abertura de empresa e certificado digital

Para o CONTRATANTE que optar pela abertura de empresa na assinatura, os honorários de abertura e um certificado digital e-CNPJ são concedidos sem custo, condicionados à assinatura de plano com pagamento recorrente em cartão de crédito. Taxas de órgãos públicos (Junta Comercial, prefeitura, licenças), quando houver, são de responsabilidade do CONTRATANTE e serão informadas antes do registro.

4. Preço, pagamento e reajuste

O valor mensal é o do plano e módulos escolhidos, cobrado de forma recorrente no cartão de crédito informado no ambiente de pagamento ou, quando o CONTRATANTE escolher Pix por link, mediante link de pagamento enviado pelo Financeiro a cada mês, com confirmação em até 12 horas do pagamento. A abertura de empresa e o certificado digital grátis valem somente para a assinatura no cartão recorrente. Os valores atuais são preços de lançamento. Qualquer reajuste será comunicado com antecedência mínima de 30 dias, e o CONTRATANTE poderá cancelar sem ônus caso não concorde. Mudanças de perfil (funcionários, regime, volume de notas) podem exigir mudança de plano, sempre mediante nova proposta.

5. Obrigações do CONTRATANTE

• Enviar documentos e informações completos e verdadeiros, preferencialmente até o dia 5 de cada mês.
• Conceder os acessos necessários (portais, certificados, sistemas) e mantê-los válidos.
• Pagar tributos e guias nos vencimentos; a CONTRATADA não responde por multas decorrentes de atraso do CONTRATANTE.

6. Obrigações da CONTRATADA

• Executar os serviços com zelo técnico e observância das normas do Conselho Federal de Contabilidade.
• Informar prazos e pendências com antecedência e manter sigilo sobre as informações do CONTRATANTE.
• Atender por WhatsApp e e-mail em dias úteis, das 9h às 18h.

7. Vigência, cancelamento e transição

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir da confirmação do primeiro pagamento. Qualquer parte pode encerrá-lo mediante aviso com 30 dias de antecedência, período em que a CONTRATADA concluirá as obrigações da competência em curso e entregará documentos e informações para a transição de responsabilidade técnica. Em caso de falta de pagamento, a CONTRATADA poderá suspender os serviços após notificação.

Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da assinatura, pelo e-mail contato@organizainvest.com.br ou pelo WhatsApp, com estorno integral dos valores pagos à CONTRATADA. Taxas já recolhidas a órgãos públicos a pedido do CONTRATANTE não são cobradas nem recebidas pela CONTRATADA.

8. Proteção de dados

As partes tratarão dados pessoais conforme a LGPD e a Política de Privacidade da Organizei.

9. Aceite eletrônico e foro

O CONTRATANTE declara ter lido este contrato e manifesta concordância por aceite eletrônico no site, meio de comprovação de autoria e integridade admitido pelas partes, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE.